AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. SIMPLES NACIONAL. ART. 20-A DA LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial se os documentos acostados aos autos pela agravante (tais como comunicado sobre o diferencial de alíquota do simples nacional - DIFAL - emitido pela Subsecretaria da Receita, documentos de arrecadação do ICMS e documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica) são mais do que suficientes para que o agravado possa entender a pretensão da agravante e se defender. O art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2016, instituiu um limitador do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação. Na ADI n. 5.464/DF, que tem por objeto a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia da cláusula supracitada até o julgamento final da ação. Muito embora a cobrança de ICMS com fundamento na cláusula nona esteja suspensa, há que se ressaltar a necessidade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento no art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2015. Agravo de instrumento desprovido.