TJDF AGI - 1024747-20160020430740AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado na necessidade de pagamento de ao menos 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida, e o restante em parcelamento não superior a seis meses, exigências desprovidas de amparo legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado na necessidade de pagamento de ao menos 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida, e o restante em parcelamento não superior a seis meses, exigências desprovidas de amparo legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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