TJDF AGI - 1024748-20160020435876AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 2. No caso vertente, o imóvel encontra-se erigido em área pública, sem licença e observância às exigências constantes do Código de Edificações do Distrito Federal, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de que não se comprometa o meio ambiente. 3. A construção irregular do imóvel em área pública obsta o acolhimento da tese do agravante de que a situação encontra-se consolidada pelo tempo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 2. No caso vertente, o imóvel encontra-se erigido em área pública, sem licença e observância às exigências constantes do Código de Edificações do Distrito Federal, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de que não se comprometa o meio ambiente. 3. A construção irregular do imóvel em área pública obsta o acolhimento da tese do agravante de que a situação encontra-se consolidada pelo tempo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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