TJDF AGI - 1024882-20140020327346AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGI. REAPRECIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGOS 1.040 e 1.041 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.392.245/DF 1. Agravo de instrumento que retorna a esta Egrégia Corte, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, para reapreciação, com base no entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como paradigma, no regime dos recursos repetitivos. 2. No RESP 1.392.245/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...); (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGI. REAPRECIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGOS 1.040 e 1.041 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.392.245/DF 1. Agravo de instrumento que retorna a esta Egrégia Corte, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, para reapreciação, com base no entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como paradigma, no regime dos recursos repetitivos. 2. No RESP 1.392.245/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...); (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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