TJDF AGI - 1024902-20160020398833AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE MÚTUO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 30% DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE MÚTUO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 30% DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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