PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. POSSE. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Na dicção do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Estão presentes os requisitos necessários à tutela de urgência, consistente na manutenção da posse do bem, na hipótese em que o possuidor exerce atividade empresária em imóvel vendido em licitação da TERRACAP a terceiros, estando pendente a realização de acertos de crédito e débito entre a adquirente do imóvel e o ocupante. 3. Em se constatando certo grau de litigiosidade e complexidade da causa, se afigura prudente que a situação de fato (posse) permaneça inalterada, a fim de possibilitar ao juízo natural, a partir do devido processo legal, com todos os meios legais disponíveis (ampla defesa e contraditório), obter mais elementos e critérios para dirimir o conflito. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Agravo parcialmente provido, para manter a Agravante na posse do imóvel até a resolução do mérito da demanda.