TJDF AGI - 1024987-20160020393949AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. OFERTA DE BENS EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS PENHORAS JÁ REALIZADAS. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO.1. A multiplicidade de penhoras não configura, por si só, excesso, mas pode se mostrar medida necessária à satisfação do crédito perseguido.2. Considerando o tempo de tramitação da demanda, mais de 20 anos, e que o valor da dívida supera a cifra de quatro milhões e meio de reais, adequada a penhora de 30% do faturamento de mais uma empresa da qual o exequendo seja sócio, especialmente quando se verificar que a dificuldade da penhora de valores justifica a medida.3. Desconstituir a penhora do faturamento de uma das empresas constituiria medida que iria de encontro com diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art.4º).4. Conquanto a execução deva ser conduzida de forma menos gravosa para o devedor, não se pode forçar ao credor receber o bem objeto da ação de rescisão de contrato, sobre o qual apontou extensos e severos problemas, e tampouco lotes de loteamento, cuja própria devedora ressalta e reconhece a dificuldade de vendas, o mercado ruim e até mesmo a dificuldade de aquisição de receitas com a comercialização dos lotes para a manutenção básica de seu funcionamento, mormente quando, nos autos, as penhoras determinadas sobre o faturamento das empresas devedoras estão atingindo o objetivo que é a satisfação do crédito devido.5. Constatando o juiz que a audiência de conciliação solicitada pelo devedor não terá resultado positivo, ante a proposta realizada pelo devedor e negada pelo credor, conveniente se mostra o indeferimento do pedido, especialmente pelo custo temporal e financeiro para todas as partes envolvidas no processo, não havendo impedido de que nova proposta adequada ao caso seja feita e a audiência de conciliação marcada.6. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. OFERTA DE BENS EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS PENHORAS JÁ REALIZADAS. SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO.1. A multiplicidade de penhoras não configura, por si só, excesso, mas pode se mostrar medida necessária à satisfação do crédito perseguido.2. Considerando o tempo de tramitação da demanda, mais de 20 anos, e que o valor da dívida supera a cifra de quatro milhões e meio de reais, adequada a penhora de 30% do faturamento de mais uma empresa da qual o exequendo seja sócio, especialmente quando se verificar que a dificuldade da penhora de valores justifica a medida.3. Desconstituir a penhora do faturamento de uma das empresas constituiria medida que iria de encontro com diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art.4º).4. Conquanto a execução deva ser conduzida de forma menos gravosa para o devedor, não se pode forçar ao credor receber o bem objeto da ação de rescisão de contrato, sobre o qual apontou extensos e severos problemas, e tampouco lotes de loteamento, cuja própria devedora ressalta e reconhece a dificuldade de vendas, o mercado ruim e até mesmo a dificuldade de aquisição de receitas com a comercialização dos lotes para a manutenção básica de seu funcionamento, mormente quando, nos autos, as penhoras determinadas sobre o faturamento das empresas devedoras estão atingindo o objetivo que é a satisfação do crédito devido.5. Constatando o juiz que a audiência de conciliação solicitada pelo devedor não terá resultado positivo, ante a proposta realizada pelo devedor e negada pelo credor, conveniente se mostra o indeferimento do pedido, especialmente pelo custo temporal e financeiro para todas as partes envolvidas no processo, não havendo impedido de que nova proposta adequada ao caso seja feita e a audiência de conciliação marcada.6. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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