TJDF AGI - 1025091-20160020064775AGI
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO RECURSO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - PARÂMETROS DE CÁLCULOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - CONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO NOS CÁLCULOS - ART. 12 DA LEI 6404/76 - ADEQUAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACIONISTA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não se aplica a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias) prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em face do processamento da recuperação judicial da empresa agravada, tendo em vista tratar-se de recurso dirigido a decisão que fixou parâmetros para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença, não havendo sequer a apuração do valor a ser executado. 2. Uma vez reconsiderada a decisão que deferira a suspensão, julga-se o agravo interno prejudicado. 3. Nos termos do estabelecido pelo REsp nº 1.301.989/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 4. A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Não retratada a questão na sentença em liquidação, a observância da(s) operação(ões) de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença não representa violação à coisa julgada, porquanto se trata de corolário lógico da subscrição de ações. (AGI 1040020329979; 5ª Turma Cível; Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI, DJU: 21/09/2015). 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO RECURSO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - PARÂMETROS DE CÁLCULOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - CONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO NOS CÁLCULOS - ART. 12 DA LEI 6404/76 - ADEQUAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACIONISTA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não se aplica a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias) prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em face do processamento da recuperação judicial da empresa agravada, tendo em vista tratar-se de recurso dirigido a decisão que fixou parâmetros para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença, não havendo sequer a apuração do valor a ser executado. 2. Uma vez reconsiderada a decisão que deferira a suspensão, julga-se o agravo interno prejudicado. 3. Nos termos do estabelecido pelo REsp nº 1.301.989/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 4. A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Não retratada a questão na sentença em liquidação, a observância da(s) operação(ões) de grupamento de ações na fase de cumprimento de sentença não representa violação à coisa julgada, porquanto se trata de corolário lógico da subscrição de ações. (AGI 1040020329979; 5ª Turma Cível; Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI, DJU: 21/09/2015). 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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