CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 01. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 02. Na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar determina que as operadoras deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, neles incluídos todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular, sem necessidade de novos prazos de carência. 03. O fato de a Seguradora não comercializar planos individuais de saúde, ao menos neste momento processual, não é hábil a afastar o dever imposto pela norma legal, pois colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que é vedado no art.51, inc.IV, do CDC. 04. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte Agravada. 05. Embora não se mostre razoável a reintegração da Recorrida ao plano de saúde coletivo, em tese, rescindido regularmente, impõe-se, por cautela e a fim de resguardar o resultado útil do processo, a manutenção da medida diante da notícia, nos autos principais, do cumprimento, ainda que intempestivo, da obrigação de fazer imposta pela decisão ora impugnada. 06. Agravo de instrumento não provido.