TJDF AGI - 1025432-20160020267860AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INCISO III. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 2. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, o que reflete o seu caráter excepcional, evidenciando que ela é insuscetível de interpretação extensiva. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INCISO III. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 2. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, o que reflete o seu caráter excepcional, evidenciando que ela é insuscetível de interpretação extensiva. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão