TJDF AGI - 1026385-20170020114260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - SAÍDA ESPECIAL SEGUIDA DE SAÍDA TESTE PERIÓDICA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I. O pedido de indeferimento de concessão de saída especial para o Dia das Mães está prejudicado. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. III. Não obstante a gravidade do ato infracional, o progresso do menor no processo de reeducação, comprovado por relatório psicossocial favorável, autoriza a concessão das benesses. IV. Agravo ministerial desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - SAÍDA ESPECIAL SEGUIDA DE SAÍDA TESTE PERIÓDICA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I. O pedido de indeferimento de concessão de saída especial para o Dia das Mães está prejudicado. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por escopo a proteção do menor. Deve o julgador ater-se a soluções que melhor se ajustem ao interesse do infante. III. Não obstante a gravidade do ato infracional, o progresso do menor no processo de reeducação, comprovado por relatório psicossocial favorável, autoriza a concessão das benesses. IV. Agravo ministerial desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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