TJDF AGI - 1026515-20160020317872AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. ABRANGÊNCIA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. RESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ÍNDICE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. ENTENDIMENTO DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões suscitadas referentes à ilegitimidade, à abrangência da sentença, à necessidade de liquidação, a não incidência de planos posteriores e à atualização monetária não podem ser conhecidas, pois não analisadas na decisão agravada, o que acarretaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Adecisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.438.263/SP foi clara ao estabelecer que a suspensão só atingirá os processos nos quais a questão da ilegitimidade ainda não tenha sido analisada. No caso dos autos, verifica-se que a questão da legitimidade já foi decidida em primeira instância, em decisão revestida pelo manto da preclusão, não sendo possível nova discussão sobre a questão da legitimidade ativa. 3. Os argumentos relativos aos juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros de mora estão acobertados pelo manto da preclusão, pois tais questões foram devidamente analisadas na decisão proferida em 27 de abril de 2015, sendo, portanto, incabível nova análise sobre a questão. 4. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na jurisprudência desta Casa. (REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016) 5. Caracterizadas condutas processuais do agravante que violam seus deveres e caracterizam litigância de má-fé, necessária a aplicação prevista no art. 81 do CPC. 6. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, o Tribunal só pode majorar honorários já fixados, sendo incabível a fixação de honorários em agravo de instrumento. 7. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcialmente provido. Condenado o agravante por litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. ABRANGÊNCIA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. RESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ÍNDICE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. ENTENDIMENTO DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões suscitadas referentes à ilegitimidade, à abrangência da sentença, à necessidade de liquidação, a não incidência de planos posteriores e à atualização monetária não podem ser conhecidas, pois não analisadas na decisão agravada, o que acarretaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Adecisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.438.263/SP foi clara ao estabelecer que a suspensão só atingirá os processos nos quais a questão da ilegitimidade ainda não tenha sido analisada. No caso dos autos, verifica-se que a questão da legitimidade já foi decidida em primeira instância, em decisão revestida pelo manto da preclusão, não sendo possível nova discussão sobre a questão da legitimidade ativa. 3. Os argumentos relativos aos juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros de mora estão acobertados pelo manto da preclusão, pois tais questões foram devidamente analisadas na decisão proferida em 27 de abril de 2015, sendo, portanto, incabível nova análise sobre a questão. 4. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na jurisprudência desta Casa. (REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016) 5. Caracterizadas condutas processuais do agravante que violam seus deveres e caracterizam litigância de má-fé, necessária a aplicação prevista no art. 81 do CPC. 6. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, o Tribunal só pode majorar honorários já fixados, sendo incabível a fixação de honorários em agravo de instrumento. 7. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcialmente provido. Condenado o agravante por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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