TJDF AGI - 1026519-20160020241722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante. 2. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 3. A simples inexistência de bens penhoráveis da empresa executada ou a extinção irregular não caracterizam nem o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, não sendo motivação suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante. 2. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 3. A simples inexistência de bens penhoráveis da empresa executada ou a extinção irregular não caracterizam nem o desvio de finalidade, nem a confusão patrimonial, não sendo motivação suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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