TJDF AGI - 1026656-20160020234529AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO ENTREGUE EM DEPÓSITO. USO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PRAZO. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça, o uso, em proveito próprio, de veículo entregue em depósito, 2. Sendo razoável e proporcional a multa estipulada com apoio no art. 77, § 2º, do CPC, sobretudo porque o uso indevido do veículo depositado culminou na sua apreensão pela autoridade de trânsito, circunstância que retardará a prestação jurisdicional a ser alcançada no processo em relação a tal bem, deve ser mantida hígida a condenação imposta pelo juízo singular. 3. Se, embora exíguo o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial de pagamento das despesas devidas pela parte recorrente para alcançar a liberação do veículo, no curso do processamento do recurso, sobrestado o processo de origem, a agravante teve tempo suficiente para reunir condições para cumprir o ordenado, há, apenas, que se lhe restituir o prazo sobejante, que deverá ser contado a partir da publicação do acórdão. 4. Por força do princípio da boa-fé, que orienta as relações processuais, as partes devem, durante o litígio, agir com lealdade e transparência. Assim, se, flagrado o depositário fazendo uso do bem em proveito próprio, ao recorrer, vem a juízo deduzir alegação sabidamente falsa, incorre na conduta descrita no art. 80, inciso II, do CPC, devendo ser sujeitada a sanção prevista no art 81, do mesmo Código. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO ENTREGUE EM DEPÓSITO. USO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PRAZO. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça, o uso, em proveito próprio, de veículo entregue em depósito, 2. Sendo razoável e proporcional a multa estipulada com apoio no art. 77, § 2º, do CPC, sobretudo porque o uso indevido do veículo depositado culminou na sua apreensão pela autoridade de trânsito, circunstância que retardará a prestação jurisdicional a ser alcançada no processo em relação a tal bem, deve ser mantida hígida a condenação imposta pelo juízo singular. 3. Se, embora exíguo o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial de pagamento das despesas devidas pela parte recorrente para alcançar a liberação do veículo, no curso do processamento do recurso, sobrestado o processo de origem, a agravante teve tempo suficiente para reunir condições para cumprir o ordenado, há, apenas, que se lhe restituir o prazo sobejante, que deverá ser contado a partir da publicação do acórdão. 4. Por força do princípio da boa-fé, que orienta as relações processuais, as partes devem, durante o litígio, agir com lealdade e transparência. Assim, se, flagrado o depositário fazendo uso do bem em proveito próprio, ao recorrer, vem a juízo deduzir alegação sabidamente falsa, incorre na conduta descrita no art. 80, inciso II, do CPC, devendo ser sujeitada a sanção prevista no art 81, do mesmo Código. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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