main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1026656-20160020234529AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO ENTREGUE EM DEPÓSITO. USO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PRAZO. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça, o uso, em proveito próprio, de veículo entregue em depósito, 2. Sendo razoável e proporcional a multa estipulada com apoio no art. 77, § 2º, do CPC, sobretudo porque o uso indevido do veículo depositado culminou na sua apreensão pela autoridade de trânsito, circunstância que retardará a prestação jurisdicional a ser alcançada no processo em relação a tal bem, deve ser mantida hígida a condenação imposta pelo juízo singular. 3. Se, embora exíguo o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial de pagamento das despesas devidas pela parte recorrente para alcançar a liberação do veículo, no curso do processamento do recurso, sobrestado o processo de origem, a agravante teve tempo suficiente para reunir condições para cumprir o ordenado, há, apenas, que se lhe restituir o prazo sobejante, que deverá ser contado a partir da publicação do acórdão. 4. Por força do princípio da boa-fé, que orienta as relações processuais, as partes devem, durante o litígio, agir com lealdade e transparência. Assim, se, flagrado o depositário fazendo uso do bem em proveito próprio, ao recorrer, vem a juízo deduzir alegação sabidamente falsa, incorre na conduta descrita no art. 80, inciso II, do CPC, devendo ser sujeitada a sanção prevista no art 81, do mesmo Código. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão