TJDF AGI - 1026670-20160020396400AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEREM CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos são impenhoráveis. Essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, impõe-se reconhecer o direito do agravante de ver penhorados valores constantes na conta bancária do agravado, desde que observadas as condições impostas pelo art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEREM CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos são impenhoráveis. Essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, impõe-se reconhecer o direito do agravante de ver penhorados valores constantes na conta bancária do agravado, desde que observadas as condições impostas pelo art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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