AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTA-PARTE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, com amparo nos arts. 1º, e 5º, da Lei nº 8.009/90. 2. Se a recorrente juntou aos autos documentos a demonstrar que imóvel penhorado constitui bem de família, não dispondo de outros bens dessa natureza, e tendo em conta que a dívida exequenda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais descritas no art. 3º, da Lei nº 8.009/90, que excepcionam a impenhorabilidade do bem familiar, há se ser tornada insubsistente a constrição nele efetivada. 3. Aproteção imposta pela Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, não podendo persistir a penhora efetivada, mesmo que sobre quota-parte do imóvel, uma vez que, ao final, conduziria à alienação do bem para satisfação do crédito exequendo. Precedentes. 4. Agravo provido.