TJDF AGI - 1027047-20160020447472AGI
AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA ÓRGÃO. 1. Diante da excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos que incidem sobre a Administração e que se mostram aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, incumbe ao Poder Judiciário determinar que sejam tomadas as ações necessárias que conduzam à efetiva implantação do Parque Ecológico Bernardo Sayão. 2. A legitimidade ou a atribuição legal para o cumprimento das determinações judiciais contidas na decisão devem ser cumpridas em conjunto por todos órgãos públicos réus, com espeque na Teoria do Órgão e dentro de suas atribuições legais. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA ÓRGÃO. 1. Diante da excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos que incidem sobre a Administração e que se mostram aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, incumbe ao Poder Judiciário determinar que sejam tomadas as ações necessárias que conduzam à efetiva implantação do Parque Ecológico Bernardo Sayão. 2. A legitimidade ou a atribuição legal para o cumprimento das determinações judiciais contidas na decisão devem ser cumpridas em conjunto por todos órgãos públicos réus, com espeque na Teoria do Órgão e dentro de suas atribuições legais. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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