TJDF AGI - 1027048-20160020468026AGI
AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. LIMINAR. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PRÉVIA. TRÂNSITO EM JUULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora possa ser reconhecida a existência de conexão ou continência (fato) entre duas ações, não poderá ocorrer a reunião dos processos (efeito), uma vez que uma dos processos encontra-se em fase de cumprimento de sentença, portanto já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da medida liminar deve observar a existência de prévia decisão proferida com trânsito em julgado, quando, pelos elementos constantes nos autos, não houver motivo suficiente para se alterar o já outrora consignado naquele julgamento. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. LIMINAR. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PRÉVIA. TRÂNSITO EM JUULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora possa ser reconhecida a existência de conexão ou continência (fato) entre duas ações, não poderá ocorrer a reunião dos processos (efeito), uma vez que uma dos processos encontra-se em fase de cumprimento de sentença, portanto já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da medida liminar deve observar a existência de prévia decisão proferida com trânsito em julgado, quando, pelos elementos constantes nos autos, não houver motivo suficiente para se alterar o já outrora consignado naquele julgamento. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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