TJDF AGI - 1028750-20140020114917AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E PRECEDENTE DO STJ. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NÃO PRECLUSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a sentença exequenda foi proferida antes do início da vigência do CC-2002 e determinou a incidência de juros legais sobre o valor da condenação, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Em que pese não ter sido tempestivamente impugnada pela parte exequente, não deve prevalecer a decisão que, ao julgar a liquidação da sentença, limita os juros de mora a 0,5% ao mês, em flagrante erro material e violação a coisa julgada, afrontando precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E PRECEDENTE DO STJ. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NÃO PRECLUSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a sentença exequenda foi proferida antes do início da vigência do CC-2002 e determinou a incidência de juros legais sobre o valor da condenação, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Em que pese não ter sido tempestivamente impugnada pela parte exequente, não deve prevalecer a decisão que, ao julgar a liquidação da sentença, limita os juros de mora a 0,5% ao mês, em flagrante erro material e violação a coisa julgada, afrontando precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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