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Jurisprudência


TJDF AGI - 1028805-20160020467474AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINPRO/DF. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL RELATIVA AO ANO DE 2008. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFESSORES QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a apresentação de cálculo aritmético pelo credor, nos moldes previstos no §2º do art. 509 do CPC, é a regra na sistemática processual. Por sua vez, a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos são exceções, adotadas apenas nos casos previstos no art. 509, incs. I e II, do CPC. 2. Não havendo, na fase de conhecimento, qualquer discussão sobre quais professores substituídos satisfazem os requisitos estabelecidos na sentença para o recebimento de Gratificação de Ensino Especial referente ao ano de 2008, bem como não apuradas as ações individuais manejadas com a mesma finalidade, mostra-se necessária a prévia liquidação da sentença, garantindo-se o contraditório e evitando-se o pagamento em duplicidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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