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Jurisprudência


TJDF AGI - 1028829-20160020408213AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença se inicia após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. 2. Conforme enunciado sumular nº 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de dívida passiva do Distrito Federal, o prazo é o estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido para que o ente público apresente as fichas financeiras dos servidores não tem o condão de interromper ou suspender o lapso prescricional. 4.Tendo sido requerida a execução quando já ultrapassado o quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento, de rigor o reconhecimento da prescrição. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido. Execução extinta com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o efeito translativo expansivo do agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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