TJDF AGI - 1029143-20160020441319AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a inteligência do artigo 13, §2º, da Lei de Alimentos, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem a citação, 2. A alteração da capacidade econômica do alimentante não deve ser alegada na fase executiva, eis que existe meio hábil para tanto, qual seja, a ação revisional de alimentos que permite a adequada e necessária dilação probatória, tornando-se inviável a análise do pedido, na via estreita do agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a inteligência do artigo 13, §2º, da Lei de Alimentos, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem a citação, 2. A alteração da capacidade econômica do alimentante não deve ser alegada na fase executiva, eis que existe meio hábil para tanto, qual seja, a ação revisional de alimentos que permite a adequada e necessária dilação probatória, tornando-se inviável a análise do pedido, na via estreita do agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão