main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1029354-20140020037399AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.392.245/DF. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 779.479, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.392.245/DF), firmando entendimento segundo o qual Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente., impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de adequá-lo à orientação jurisprudencial uniformizada pelo Tribunal da Cidadania. 2 -É possível, portanto, a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão