TJDF AGI - 1029846-20170020087582AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em procedimento de execução de medida socioeducativa de semiliberdade, havendo recalcitrância do menor, cabível a aplicação da medida de internação-sanção, pelo prazo de até 90 (noventa) dias. 2. Não estipulando a lei critérios para definição do quantum aplicado, deverá o julgador se valer dos princípios que norteiam a legislação menorista, notadamente quanto à aplicação da medida de internação. 3. In casu, a fixação do prazo de 25 (vinte e cinco) dias mostra-se razoável, pois em observância aos princípios da brevidade e excepcionalidade, previstos no artigo 15 da Resolução nº 165, do Conselho Nacional de Justiça, que editou normas gerais sobre execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário. 4. Agravo conhecido e não provido para manter a decisão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação-sanção pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em procedimento de execução de medida socioeducativa de semiliberdade, havendo recalcitrância do menor, cabível a aplicação da medida de internação-sanção, pelo prazo de até 90 (noventa) dias. 2. Não estipulando a lei critérios para definição do quantum aplicado, deverá o julgador se valer dos princípios que norteiam a legislação menorista, notadamente quanto à aplicação da medida de internação. 3. In casu, a fixação do prazo de 25 (vinte e cinco) dias mostra-se razoável, pois em observância aos princípios da brevidade e excepcionalidade, previstos no artigo 15 da Resolução nº 165, do Conselho Nacional de Justiça, que editou normas gerais sobre execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário. 4. Agravo conhecido e não provido para manter a decisão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação-sanção pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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