TJDF AGI - 1030411-20160020395126AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA PENHORA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO.01. A notícia da suspensão da penhora do veículo automotor indicado pelo Credor retira o interesse recursal do recurso em relação à irresignação quanto ao modo de efetivação da constrição, afastando a utilidade no manejo do agravo de instrumento quanto ao ponto.02. A restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD possui caráter excepcional e deve ser adotado em casos extremos, o que não ocorre na hipótese, mormente porque a efetividade da tutela jurisdicional vindicada já se operou com o prévio bloqueio de transferência do bem.03. A conduta da Ré de entregar a terceiro, para pagamento de outra dívida, veículo indicado à penhora e do qual havia informado a sua localização, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça.04. Impõe-se condenar a Devedora/Agravada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art.774 do NCPC, a qual deve ser arbitrada considerando a gravidade da conduta da Ré, que vem contribuindo para o prolongamento da duração do processo, que já se arrasta desde 2012.05. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA PENHORA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO.01. A notícia da suspensão da penhora do veículo automotor indicado pelo Credor retira o interesse recursal do recurso em relação à irresignação quanto ao modo de efetivação da constrição, afastando a utilidade no manejo do agravo de instrumento quanto ao ponto.02. A restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD possui caráter excepcional e deve ser adotado em casos extremos, o que não ocorre na hipótese, mormente porque a efetividade da tutela jurisdicional vindicada já se operou com o prévio bloqueio de transferência do bem.03. A conduta da Ré de entregar a terceiro, para pagamento de outra dívida, veículo indicado à penhora e do qual havia informado a sua localização, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça.04. Impõe-se condenar a Devedora/Agravada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art.774 do NCPC, a qual deve ser arbitrada considerando a gravidade da conduta da Ré, que vem contribuindo para o prolongamento da duração do processo, que já se arrasta desde 2012.05. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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