TJDF AGI - 1030445-20160020280098AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. PARCELAS INADIMPLIDAS QUE SUPERAM AS PAGAS. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Se o recorrente o recorrente não formulou pedido de devolução de valores em seu favor na contestação ao divórcio litigioso e nem tampouco na reconvenção por ele oferecida, não pode fazê-lo em sede de recurso. 2. Determinada a partilha das parcelas pagas durante a constância do casamento a título de financiamento do imóvel e verificado que as parcelas inadimplidas superam as liquidadas, tem-se por equivocada a decisão que determina ao ex-cônjuge que pague ao outro o saldo devedor apurado, se foi ele quem arcou com as prestações em aberto após o término do casamento. 3. Recurso conhecido em parte e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. PARCELAS INADIMPLIDAS QUE SUPERAM AS PAGAS. SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Se o recorrente o recorrente não formulou pedido de devolução de valores em seu favor na contestação ao divórcio litigioso e nem tampouco na reconvenção por ele oferecida, não pode fazê-lo em sede de recurso. 2. Determinada a partilha das parcelas pagas durante a constância do casamento a título de financiamento do imóvel e verificado que as parcelas inadimplidas superam as liquidadas, tem-se por equivocada a decisão que determina ao ex-cônjuge que pague ao outro o saldo devedor apurado, se foi ele quem arcou com as prestações em aberto após o término do casamento. 3. Recurso conhecido em parte e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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