TJDF AGI - 1030462-20160020015677AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADO. 1. Se a parte agravada não recorreu da sentença e se os agravantes não apelaram acerca dos valores depositados em juízo, este se tornou incontroverso, visto que inexiste risco de virem a ser tidos como superiores aos devidos ou de vir a ser reconhecida qualquer causa impeditiva ou extintiva do crédito vindicado pelos agravantes. 2. Afigura-se cabível o levantamento pelos agravantes do valor incontroverso depositado juízo, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADO. 1. Se a parte agravada não recorreu da sentença e se os agravantes não apelaram acerca dos valores depositados em juízo, este se tornou incontroverso, visto que inexiste risco de virem a ser tidos como superiores aos devidos ou de vir a ser reconhecida qualquer causa impeditiva ou extintiva do crédito vindicado pelos agravantes. 2. Afigura-se cabível o levantamento pelos agravantes do valor incontroverso depositado juízo, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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