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Jurisprudência


TJDF AGI - 1030483-20160020453848AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência do autor, acostada aos autos, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. A finalidade dessa benesse legal é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 3. A parte deve demonstrar os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar, nos autos, os elementos que subsidiem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 5. É indubitável que não foram juntados nos autos os elementos passíveis de constatação da miserabilidade do apelado, a autorizar o deferimento da justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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