TJDF AGI - 1030547-20170020110419AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CÓPIAS CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei nº 12.594/12, que regula o Sistema de Execução de Medidas Socieducativas, em seu art. 39 não enumera a juntada de cópia da ciência da sentença como documento essencial para a autuação do processo de execução de medida socieducativa. 2. A informação necessária para a aferição do prazo prescricional, qual seja, a certidão do trânsito em julgado, consta de todas as guias de execução definitivas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 165/12 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CÓPIAS CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei nº 12.594/12, que regula o Sistema de Execução de Medidas Socieducativas, em seu art. 39 não enumera a juntada de cópia da ciência da sentença como documento essencial para a autuação do processo de execução de medida socieducativa. 2. A informação necessária para a aferição do prazo prescricional, qual seja, a certidão do trânsito em julgado, consta de todas as guias de execução definitivas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 165/12 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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