AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA ENTRE AS PARTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRIBUNAIS SUPERIORES. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar. 2. O Edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. 3. Acláusula de barreira é questão já amplamente analisada pela jurisprudência, que tem entendimento firme no sentido de que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade em sua aplicação. 4. Oedital foi claro e inexiste qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que eliminou os agravantes, incabível a alteração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.