TJDF AGI - 1030673-20150020229978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes, corréus na ação de conhecimento, não detêm interesse recursal para impugnar a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às empresas FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A e INCORP SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva delas. 2. A impugnação contra a decisão interlocutória, que excluiu as empresas supracitadas da demanda, cabe à Defensoria Pública, autora da Ação Civil Pública, a verdadeira detentora de interesse recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes, corréus na ação de conhecimento, não detêm interesse recursal para impugnar a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às empresas FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A e INCORP SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva delas. 2. A impugnação contra a decisão interlocutória, que excluiu as empresas supracitadas da demanda, cabe à Defensoria Pública, autora da Ação Civil Pública, a verdadeira detentora de interesse recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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