TJDF AGI - 1030674-20150020311005AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. EMPRESAS ENVOLVIDAS. TRASMISSÃO E REALIZAÇÃO DO PROGRAMA A CHANCE. SUPOSTA ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que discute a legitimidade passiva das empresas de telefonia e da idealizadora do programa intitulado A Chance. 2. Considerando que a petição inicial informa que o modo de aferir lucro é por meio das ligações telefônicas, tem razão a agravante em requerer a permanência das empresas de telefonia na lide. 3. No caso em tela, parte dos pedidos estão relacionados às informações de divulgação do programa televisivo; excluir a empresa idealizadora poderia gerar decisão inócua do poder judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. EMPRESAS ENVOLVIDAS. TRASMISSÃO E REALIZAÇÃO DO PROGRAMA A CHANCE. SUPOSTA ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que discute a legitimidade passiva das empresas de telefonia e da idealizadora do programa intitulado A Chance. 2. Considerando que a petição inicial informa que o modo de aferir lucro é por meio das ligações telefônicas, tem razão a agravante em requerer a permanência das empresas de telefonia na lide. 3. No caso em tela, parte dos pedidos estão relacionados às informações de divulgação do programa televisivo; excluir a empresa idealizadora poderia gerar decisão inócua do poder judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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