TJDF AGI - 1030692-20160020073427AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. No caso em tela, embora os elementos constantes dos autos forneçam indícios da probabilidade do direito alegado, não se vislumbra urgência e nem perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese em análise, visto que a demora entre o diagnóstico do agravante e a data de ajuizamento da demanda para obtenção de aparelho auditivo afasta a urgência alegada na inicial. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar que a falta dos aparelhos auditivos esteja efetivamente prejudicando suas atividades cotidianas e desenvolvimento escolar. Sendo assim, resta claro que não se desincumbiu do ônus de comprovar estado de urgência capaz de justificar a concessão da medida antecipatória ora pretendida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. No caso em tela, embora os elementos constantes dos autos forneçam indícios da probabilidade do direito alegado, não se vislumbra urgência e nem perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese em análise, visto que a demora entre o diagnóstico do agravante e a data de ajuizamento da demanda para obtenção de aparelho auditivo afasta a urgência alegada na inicial. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar que a falta dos aparelhos auditivos esteja efetivamente prejudicando suas atividades cotidianas e desenvolvimento escolar. Sendo assim, resta claro que não se desincumbiu do ônus de comprovar estado de urgência capaz de justificar a concessão da medida antecipatória ora pretendida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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