TJDF AGI - 1031489-20160020458099AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, indefere-se o pedido.2. Nenhum reparo merece a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela ante a ausência da probabilidade do direito, conforme previsão legal inserta no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, para que se faça jus ao auxílio-acidente, a incapacidade laboral deve ser decorrente de sinistro, não de doença.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, indefere-se o pedido.2. Nenhum reparo merece a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela ante a ausência da probabilidade do direito, conforme previsão legal inserta no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, para que se faça jus ao auxílio-acidente, a incapacidade laboral deve ser decorrente de sinistro, não de doença.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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