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Jurisprudência


TJDF AGI - 1031491-20150020328933AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal garante que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Não se mostra razoável que o jurisdicionado permaneça vários anos sem ver analisada questão de ordem pública, mormente quando bloqueados os seus bens, pois, nessa hipótese, o demandado sofre os efeitos do processo muito antes de eventual condenação. 3. Quanto à adequação do momento processual na ação de improbidade administrativa, tem-se que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Não pode esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância, proceder à análise da prescrição, a qual deveria ter sido realizada quando do recebimento da inicial da ação de improbidade. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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