TJDF AGI - 1032434-20160020382777AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DO VRG. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (Súmula 564, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 2.Feita a opção pela devolução do bem após o pagamento de todas as parcelas do arrendamento mercantil e, consequentemente, de todo o VRG contratado, o arrendatário deve receber os valores arrecadados na venda do veículo. 3.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DO VRG. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (Súmula 564, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 2.Feita a opção pela devolução do bem após o pagamento de todas as parcelas do arrendamento mercantil e, consequentemente, de todo o VRG contratado, o arrendatário deve receber os valores arrecadados na venda do veículo. 3.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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