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Jurisprudência


TJDF AGI - 1032698-20150020322082AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. AN DEBEATUR. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO RECONHECIDA. QUANTUM DEBEATUR. CONTROVÉRSIA. APURAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MENSURAÇÃO VIA DE ARBITRAMENTO. CONTA ANTECEDENTE. RATIFICAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM REMANESCENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO JÁ FIRMADO E DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE DESENVOLVIDOS PELO CREDOR. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PERFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. PETIÇÃO RECURSAL, COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. OMISSÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIVILEGIAÇÃO. PRECLUSÃO. QUANTUM DEFINIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O aparelhamento do instrumento de agravo com as peças indispensáveis e necessárias destina-se a viabilizar a exata resolução da questão devolvida a reexame pelo juízo ad quem, e, em relação ao juízo a quo, a participação da interposição do recurso destina-se simplesmente a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a antecipação da cientificação do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, conquanto no trânsito recursal deva ser necessariamente intimado para esse desiderato (CPC/1973, art. 526). 2. Aferido que a agravante participara a interposição do agravo ao juízo prolator do provimento devolvido a reexame, o almejado pelo legislador fora suprido, obstando que a omissão acerca do aparelhamento da comunicação com o comprovante da interposição do inconformismo, da petição através da qual fora formalizado e da relação de documentos que a instruíram seja içada como lacuna apta a tornar o instrumento inapto e obstar o conhecimento do agravo, notadamente quando não irradiara nenhum efeito material nem afetara o direito de resposta resguardado ao agravado, atraindo o havido o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Homologado o laudo pericial e delimitado o débito que aflige a parte obrigada, a decisão que ratificara o apurado é passível de devolução a reexame, não havendo como se amalgamar o decidido acerca dos parâmetros que devem nortear a apuração do crédito, que efetivamente já objeto de resolução, com a decisão que fixa o quantum debeatur, que, somente agora delimitado, obviamente não ainda não fora objeto de decisão, denunciando que, não havendo pronunciamento sobre a exatidão do que ainda assiste ao credor, inexiste, portanto, preclusão apta a inviabilizar o conhecimento do recurso que tem objeto o provimento que o delimitara. 4. Apreendido que os cálculos reputados hígidos desconsideraram as balizas delimitadas pela decisão transitada em julgado que, já definido o an debeatur proveniente dos serviços advocatícios desenvolvidos pelo credor sem lastro em contrato escrito, ratificara parte da obrigação e determinara a realização de nova perícia para apuração do quantum debeatur remanescente com observância dos serviços efetivamente desenvolvidos, a conta de liquidação deve ser refeita de forma a retratar o efetivamente determinado e apurar o efetivamente devido na expressão da prestação havida e dos critérios já definidos. 4. Emergindo do cotejo dos elementos coligidos a certeza de que não observara o perito judicial o modulado pelo título judicial ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação reconhecida, o quantum debeatur deve ser objeto de nova apuração de forma que alcance a exata materialização pecuniária do direito reconhecido, observados os parâmetros já firmados para aferição do débito remanescente subsistente. 5. Agravo conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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