TJDF AGI - 1032980-20170020130380AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE E PELAS PARTES PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE E PELAS PARTES PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão