TJDF AGI - 1035169-20160020427807AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENQUADRAMENTO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Não aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo realizados por entidade fechada de previdência complementar, em consonância com o Enunciado 563 do C. STJ. 2.Não é possível o enquadramento de entidade fechada de previdência complementar como instituição financeira, e, em conseqüência, a aplicação da Lei 5.741/71 (dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação). 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENQUADRAMENTO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Não aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo realizados por entidade fechada de previdência complementar, em consonância com o Enunciado 563 do C. STJ. 2.Não é possível o enquadramento de entidade fechada de previdência complementar como instituição financeira, e, em conseqüência, a aplicação da Lei 5.741/71 (dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação). 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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