TJDF AGI - 1035185-20170020131190AGI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE OBJETIVO ALCANÇADO. INDEFERIMENTO. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada, decidir sobre a extinção ou não da medida diante das circunstâncias concretas e do comportamento do menor nas Unidades de Internação, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE OBJETIVO ALCANÇADO. INDEFERIMENTO. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada, decidir sobre a extinção ou não da medida diante das circunstâncias concretas e do comportamento do menor nas Unidades de Internação, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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