TJDF AGI - 1035467-20160020315047AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPÊNDENCIA. INOCORRENTE. INTIMAÇÃO. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante sustenta a ocorrência de litispendência sob o fundamento de que a exeqüente já havia realizado o mesmo pedido nos autos originais da ação de alimentos. Afirma não ter sido intimado da decisão que deflagrou o cumprimento de sentença. Impõe ainda, que o titulo executivo não possui liquidez, tão pouco, exigibilidade. 2. Todavia, não há que se falar em litispendência uma vez que através da decisão proferida pelo Juízo originário da ação de alimentos, que o juízo a quo entendeu ser incabível o cumprimento de sentença naqueles autos, determinando seu retorno ao arquivo. Desta forma, a execução dos alimentos foi proposta na Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, onde atualmente se processa o cumprimento de sentença que recebeu a decisão agravada, o que não carateriza a litispendência. 3. Verifica-se que o agravante fora devidamente intimado da decisão que deflagrou o presente cumprimento de sentença, não havendo qualquer vicio a ser sanado quanto a alegação de ausência de intimação, uma vez que teve oportunidade de opor tempestivamente o presente agravo de instrumento. 4. Quanto a alegação de ausência de liquidez e certeza por parte do titulo, esta é matéria que não pode ser analisada nos presentes autos, do agravo de instrumento, uma vez que ainda não fora discutida em primeira instância, o que por conseqüência, ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPÊNDENCIA. INOCORRENTE. INTIMAÇÃO. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante sustenta a ocorrência de litispendência sob o fundamento de que a exeqüente já havia realizado o mesmo pedido nos autos originais da ação de alimentos. Afirma não ter sido intimado da decisão que deflagrou o cumprimento de sentença. Impõe ainda, que o titulo executivo não possui liquidez, tão pouco, exigibilidade. 2. Todavia, não há que se falar em litispendência uma vez que através da decisão proferida pelo Juízo originário da ação de alimentos, que o juízo a quo entendeu ser incabível o cumprimento de sentença naqueles autos, determinando seu retorno ao arquivo. Desta forma, a execução dos alimentos foi proposta na Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, onde atualmente se processa o cumprimento de sentença que recebeu a decisão agravada, o que não carateriza a litispendência. 3. Verifica-se que o agravante fora devidamente intimado da decisão que deflagrou o presente cumprimento de sentença, não havendo qualquer vicio a ser sanado quanto a alegação de ausência de intimação, uma vez que teve oportunidade de opor tempestivamente o presente agravo de instrumento. 4. Quanto a alegação de ausência de liquidez e certeza por parte do titulo, esta é matéria que não pode ser analisada nos presentes autos, do agravo de instrumento, uma vez que ainda não fora discutida em primeira instância, o que por conseqüência, ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão