TJDF AGI - 1036073-20160020467169AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Do simples cotejo entre o recurso e a decisão recorrida, é possível vislumbrar que parte dos fundamentos do presente agravo, em momento algum, foi analisada pela decisão recorrida; o recurso, em sua fundamentação, portanto, inova em fundamentos que não foram analisados pela decisão que se quer reformar, tampouco há insurgência contra as razões plasmadas no decisum. 2. Desse modo, há clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 3. A pretensão recursal busca a revisão de questões já decididas e fulminadas pela preclusão, eis que o juízo a quo apenas estabeleceu os critérios para elaboração dos cálculos da contadoria judicial, em consonância com os comandos contido na sentença proferida nos autos que, inclusive, já houve o julgamento de recurso de apelação. 4. O momento processual em que se encontra o feito principal não impõe a suspensão do seu curso, em razão de recuperação judicial da empresa agravante. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Do simples cotejo entre o recurso e a decisão recorrida, é possível vislumbrar que parte dos fundamentos do presente agravo, em momento algum, foi analisada pela decisão recorrida; o recurso, em sua fundamentação, portanto, inova em fundamentos que não foram analisados pela decisão que se quer reformar, tampouco há insurgência contra as razões plasmadas no decisum. 2. Desse modo, há clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 3. A pretensão recursal busca a revisão de questões já decididas e fulminadas pela preclusão, eis que o juízo a quo apenas estabeleceu os critérios para elaboração dos cálculos da contadoria judicial, em consonância com os comandos contido na sentença proferida nos autos que, inclusive, já houve o julgamento de recurso de apelação. 4. O momento processual em que se encontra o feito principal não impõe a suspensão do seu curso, em razão de recuperação judicial da empresa agravante. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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