CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo por instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo por instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo por instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de companheira sobrevivente de reconhecimento do direito real de habitação sobre imóvel me que residia o casal. 2.1. A agravante conviveu em união estável com o autor da herança e residia no imóvel à época do óbito. 3. Aanalogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro é questão com envergadura constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF, onde restou firmada a tese de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.(Tribunal Pleno, RE nº 878.694/MG, rel. Min. Roberto Barroso). 4. Ainda que a companheira sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel, adquirido com exclusividade pelo de cujus, deve-lhe ser assegurada a fruição do direito real de habitação, na medida em que o imóvel era a residência do casal, à época do óbito. 4.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte da companheira. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez 5. Precedentes do STJ e da Casa. 5.1. [...] 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade.(4ª Turma, REsp. nº 1.156.744/MG, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 18/10/2012)5.2. [...] A companheira sobrevivente possui direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ainda que haja descendentes somente do autor da herança, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.278/96.(TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2009.03.1.032872-2, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 28/3/2014, p. 106). 6. Recurso conhecido e provido.