TJDF AGI - 1037589-20160020406892AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NULIDADE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E LESIVA AOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AOS CONSUMIDORES. PENHORA ELETRÔNICA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão não carece de fundamentação, se foram observados os requisitos do artigo 489, §1º, do CPC e analisados os pedidos deduzidos na petição inicial. O fato de haver discordância com os fundamentos utilizados pelo juiza quo não configura ausência de fundamentação, tampouco enseja nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Considero que a parte Autora demonstrou a contento, na petição inicial, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, a desconsideração deverá ser analisada em futura decisão interlocutória a ser proferida nos autos de origem, depois da citação da sócia da empresa agravada. 3. Há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC) se deferida a devolução imediata aos consumidores de todos os valores por eles depositados em seu favor, em virtude do disposto na cláusula contratual pactuada, motivo pelo qual foi indeferido o correspondente pedido. 4. Deve ser indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, se não se sabe ao certo quanto são os consumidores lesados e qual a extensão do prejuízo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade afastada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NULIDADE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E LESIVA AOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES AOS CONSUMIDORES. PENHORA ELETRÔNICA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão não carece de fundamentação, se foram observados os requisitos do artigo 489, §1º, do CPC e analisados os pedidos deduzidos na petição inicial. O fato de haver discordância com os fundamentos utilizados pelo juiza quo não configura ausência de fundamentação, tampouco enseja nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Considero que a parte Autora demonstrou a contento, na petição inicial, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, a desconsideração deverá ser analisada em futura decisão interlocutória a ser proferida nos autos de origem, depois da citação da sócia da empresa agravada. 3. Há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC) se deferida a devolução imediata aos consumidores de todos os valores por eles depositados em seu favor, em virtude do disposto na cláusula contratual pactuada, motivo pelo qual foi indeferido o correspondente pedido. 4. Deve ser indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, se não se sabe ao certo quanto são os consumidores lesados e qual a extensão do prejuízo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade afastada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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