AGRAVO DE INSTRUMENTO. HEMOFILIA. TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE CONCENTRADO DE FATOR VIII RECOMBINANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NECESSIDADE E EFICIÊNCIA SUPERIOR AO FATOR HEMODERIVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o tratamento de hemofilia ser regulado por Política Nacional definida pelo Ministério da Saúde, é obrigação do Estado assegurar o direito fundamental à vida e à saúde, com a participação e responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (art. 198, CF). Portanto, afasta-se qualquer dúvida acerca da legitimidade do Distrito Federal nesta demanda, pelo seu papel de gerenciador e promovente do serviço de saúde pública em seu território. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. No caso, as provas pré-constituídas e por meio do qual o agravado sustentou o seu direito de receber tratamento com o FATOR VIII RECOMBINANTE, é o relatório médico que não expõe de forma específica o risco concreto pelo uso do FATOR VIII HEMODERIVADO, tampouco sua inadequação ou o grau de eficiência superior àquele atualmente adotado.Ou seja, não há informação técnico-científica de que o medicamento pretendido seja efetivamente mais eficaz e eficiente àquele atualmente disponibilizado, considerando o dever do Estado em prover o sistema de saúde à população, a limitação dos recursos orçamentários e sua necessidade de atender mais com menor custo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.