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Jurisprudência


TJDF AGI - 1038489-20160020031008AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A agravante não nega ter causado dano ao agravado. A tese de defesa é que o dano experimentado é diverso e desconexo do objeto que motivou o recorrido a utilizar os serviços da concessionária. Enquanto o objeto principal da ida à concessionária era proveniente de colisão que o veículo sofrera - situação na qual a agravante alega que foi consertado e o veículo foi entregue completamente reparado ao agravado, a agravante afirma que o veículo retornou à concessionária para codificar as chaves reservas, porém apresentou falha no reconhecimento das chaves e causou o bloqueio do seu sistema eletrônico. 2 - Verifica-se que a agravante não demonstrou ou sequer comprovou que a causa dos problemas atuais do veículo não se conecta com o conserto do sinistro. Não juntou ao feito laudo técnico com especificação do real problema do veículo. Ao contrário, a versão do recorrido ganha verossimilhança em virtude da demora no conserto ou em apresentar uma resposta satisfatória ao consumidor. 3 - A agravante pertence à cadeia de fornecimento do serviço referente aos reparos do veículo. Além do mais, o serviço prestado foi considerado pela própria recorrente como defeituoso. Por essa razão, a antecipação de tutela deve ser mantida para que o consumidor tenha uma resposta célere e efetiva do fornecedor. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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