TJDF AGI - 1038964-20160020438152AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. AAdministração Pública deve, no exercício de seu poder de polícia, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei que, no caso, constam do próprio art. 178, § 1º, da Lei n.º 2.105/98. Porém, em virtude da situação ora em análise, em que a área parece ser passível de regularização, deve ser assegurada a permanência da situação fática até o julgamento final do processo de origem, em razão da irreversibilidade da medida. 2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. AAdministração Pública deve, no exercício de seu poder de polícia, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei que, no caso, constam do próprio art. 178, § 1º, da Lei n.º 2.105/98. Porém, em virtude da situação ora em análise, em que a área parece ser passível de regularização, deve ser assegurada a permanência da situação fática até o julgamento final do processo de origem, em razão da irreversibilidade da medida. 2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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