AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL OU DIFERIDO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Consoante inteligência do §3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, no entanto, é juris tantum, ou seja, relativa, e cede caso haja demonstração, devidamente fundamentada, da capacidade do requerente em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstraram que a agravante aufere renda bruta mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e mesmo descontados os empréstimos consignados contraídos por ela, sobraria um rendimento líquido de R$ 6.029,88 (seis mil e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), montante notoriamente superior ao rendimento médio dos brasileiros, e suficiente para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. 4. Adeclaração de Imposto de Renda juntada aos autos, ano calendário 2015, exercício 2016, demonstra que a autora possui patrimônio de R$ 176.770,92 (cento e setenta e seis mil setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Por outro lado, apresentou dívidas em montante muito inferior, que perfizeram, em 2015, R$ 29.327,95 (vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstra o documento de fl. 146. 5. Demonstrada de forma inequívoca a capacidade financeira da autora, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 6. ALei 13.105/15 passou a permitir a concessão da gratuidade para somente alguns atos processuais específicos, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, poderá haver a concessão de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º). 7. No caso dos autos, entretanto, vê-se que foi exigido da autora tão somente o pagamento das custas iniciais, que tem valor módico no Distrito Federal, sendo manifesta a capacidade financeira da autora/agravante em arcar com essa despesa, o que obsta também a concessão parcial ou diferida da gratuidade. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão mantida.