main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1041042-20160020222354AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PATENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA NECESSÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Ademais, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessária a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 2. Incasu, inexistentes elementos probatórios capazes de evidenciar a probabilidade do direito do autor não há que se falar concessão da tutela provisória de urgência. 3. Como bem determina o art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada não poderá ser deferida quando envolver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o risco de irreversibilidade é patente, restando claro que a dilação probatória constitui medida necessária para a correta análise do pedido de transferência da propriedade do veículo em discussão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão