EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. VALORES DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A operação de grupamento de ações somente deve ser observada se não tiver ocorrido a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa ou pagamento de quantia ínfima a uma das partes. 2 - A Brasil Telecom S/A, atualmente denominada OI S/A, sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás, devendo, destarte, responder pelas obrigações contratuais assumidas pela sucedida. 3 - Conforme as informações constantes nas planilhas acostadas, entre as datas alegadas pela Agravante não consta nenhuma alteração no VPA. Assim, acertado o entendimento do Juiz a quo, tendo em vista que, se houve alteração dos valores, deveria ela constar nas referidas planilhas 4 - É certo que a empresa Brasil Telecom S/A, atualmente Oi S/A, enquanto sucessora da empresa desestatizada e cindida, compete a responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pela empresa sucedida. Agravo de Instrumento desprovido.